O Desafio Orçamentário do Brasil
Em 2017, a economia apresentou os primeiros sinais positivos de recuperação: processo de desinflação, corte nos juros e ascensão do PIB. No entanto, o ano de 2018 já enfrenta o seu primeiro desafio: o equilíbrio fiscal.
O mês de janeiro vem sendo marcado por problemas a serem enfrentados pelo governo na organização das contas públicas. O limite estabelecido do teto de gastos de R$ 1,3478 trilhão para a União, em 2018, representa aumento de apenas 3% em relação ao teto fixado para 2017. O obstáculo maior se encontra na rubrica despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, cujo crescimento é projetado para algo acima de 7%, segundo o próprio governo. Esse número poderá crescer ainda mais, visto que uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve o reajuste salarial dos servidores civis do Executivo, fazendo, assim, com que o gasto da folha de pagamento do funcionalismo aumentasse R$ 4,4 bilhões, se comparado com o que está projetado no Orçamento.
Além disso, não foi aprovado pelo Congresso o Projeto de Lei 8.456/2017, que promove a reoneração da folha de salários de vários setores da economia, fazendo, assim, com que caísse por terra a esperança do governo de ter mais R$ 3 bilhões. Desse modo, apenas por causa desses dois itens, há uma diferença de R$ 7,4 bilhões em relação ao que foi previsto no Orçamento. Desta forma, para se manter o teto de gastos com esse elevado aumento das despesas obrigatórias, o governo terá que cortar ainda mais, com investimentos e a manutenção da máquina administrativa.
Com isso, o limite do teto de gastos já é visto como pouco provável de ser cumprido. Muitos integrantes do governo consideram impossível tal feito em 2019. Uma das soluções pensadas pela equipe econômica do governo seria a mudança da chamada “regra de ouro”.
Por essa regra, prevista na Constituição Federal, proíbe-se que as operações de crédito da União sejam maiores do que as despesas de capital. Ela impede que o governo aumente sua dívida para pagar despesas correntes, como serviços (transporte, segurança pública, entre outros) ou folha de salários. O governo só pode se endividar para refinanciar a própria dívida ou para fazer investimentos.
Logo no início do mês, a equipe econômica estava preparando proposta de emenda constitucional cujo objetivo seria o de contornar o estabelecido nessa regra. Tal proposta permitiria que a União ignorasse a “regra de ouro” por um período, no qual pudesse contrair dívidas para pagar os gastos correntes. No entanto, haveria uma série de contrapartidas para a aplicação da norma, entre elas, medidas para reduzir despesas obrigatórias, fato esse que poderia prejudicar o crescimento do país.
Entretanto, o Presidente da República, Michel Temer, e os ministros Henrique Meirelles e Dyogo Oliveira (do Ministério da Fazenda e do Planejamento, respectivamente) resolveram adiar a apresentação da PEC. Essa decisão se deu porque Temer acredita que o foco do Congresso deve ser na aprovação da reforma da Previdência. O presidente ponderou que o apoio à alteração poderia passar a mensagem de que ele não acredita mais na aprovação das mudanças nas aposentadorias, e concluiu que a proposta só deverá ser discutida caso fique claro que a reforma da Previdência não será aprovada. A expectativa é de que o governo volte a esse assunto daqui a alguns meses (muitos acreditam fortemente que a regra de ouro não será cumprida em 2019) e tente uma flexibilização para que, no ano que vem, uma nova regra seja aplicável.
Vale ressaltar que o não cumprimento da regra em vigor – prevista na Constituição Federal em seu art. 167, inciso III – poderia ter como consequência a abertura de um processo de impeachment, já que não cumprir a “regra de ouro” resulta em crime de responsabilidade fiscal. Por isso, a urgência do governo na aprovação de uma PEC que evite que tanto Michel Temer quanto o futuro presidente sejam acusados de tal crime.
Oficialmente, o governo diz que tem condições de respeitar a regra em 2018, e que a PEC só valeria a partir de 2019. Segundo cálculo feito pelo Ministério da Fazenda, haverá um “buraco” de R$ 184 bilhões para cumprir a regra neste ano. Com isso, a Fazenda vem negociando com o BNDES para que o banco devolva ao Tesouro antecipadamente R$ 130 bilhões em empréstimos. Além disso, de acordo com Ana Paula Vescovi, secretária do Tesouro, há uma sobra de recursos para o cumprimento da norma de 2017, que pode ser transferida para 2018. O exato valor que poderia ser transferido depende do resultado primário de 2017, cuja divulgação será no fim de janeiro.
Nesse contexto, a Standard & Poor’s, agência internacional de risco, rebaixou a nota de crédito soberano do Brasil de “BB” para “BB-“, o que indica que o país está menos atrativo para investimentos estrangeiros. Ao justificar sua decisão, a agência apontou o atraso tanto na aprovação de medidas fiscais que reequilibrem as contas públicas, quanto no avanço das reformas, como “uma das principais fraquezas do Brasil”.
Como se bem sabe, o governo enfrenta dificuldades para aprovar, principalmente, a reforma da Previdência no Congresso. Segundo a equipe econômica de Michel Temer, a aprovação é de extrema importância para o alcance do equilíbrio das contas públicas. Em 2017, o governo não obteve sucesso em agendar a votação, pela falta de votos a favor da reforma e a grande pressão pública. A votação está marcada para o dia 19 de fevereiro deste ano, com muita insegurança em relação ao resultado, por parte do governo.
Analistas acreditam que as reformas que estão em pauta devem ser aprovadas o mais rápido possível, para que, em 2019, não haja rombo ainda maior nas contas públicas, e que a revisão da regra de ouro talvez não seja necessária, caso contrário poderia causar insegurança aos investidores.
Ana Luiza Brigagão
Membro do Jurídico do CEMEC, empresa júnior vinculada ao IBMEC, que tem como proposta principal realizar estudos e pesquisas sobre o mercado financeiro.