Lula e Alckmin são diplomados na sede do TSE

DESTAQUES DE BRASÍLIA 

• Não está claro se existe a possibilidade de revogação da Lei das Estatais por medida provisória
• Lula e Alckmin são diplomados na sede do TSE
• O piso foi reajustado nesta segunda-feira (12) dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro
• Relator do Orçamento apresenta parecer à CMO e pretende votar texto na quinta (15)
• Brasília tem tumulto e ônibus queimados após tentativa de invasão a prédio da PF

Não está claro se existe a possibilidade de revogação da Lei das Estatais por medida provisória

Uma nota da consultoria Eurasia balançou os mercados e apontava para uma suposta intenção do governo eleito de revogar via medida provisória (MP) a Lei das Estatais já nos primeiros dias de janeiro. Com isso, Lula poderia indicar políticos para as diretorias das empresas e bancos públicos, facilitando as negociações com o Congresso. 

Contudo, existe uma discussão técnica sobre a viabilidade desse movimento. 

O artigo 246 da Constituição veda a adoção de MP na regulamentação de artigo cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até 2001 quando foi promulgada a emenda 32 que inseriu este artigo no texto constitucional.

A Lei das Estatais foi a resposta regulatória ao artigo 173 da Constituição. A redação deste artigo foi mudada pela emenda 19 de 1998 e previu que “a lei estabelecerá o estatuto jurídico próprio da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”.

Foi esta redação que ensejou a regulamentação proposta pela Lei das Estatais. Como o artigo é de 1998 se insere no prazo a que se refere a vedação constitucional.

Além disso, por mesmo que se ache uma brecha regimental, é importante ressaltar que politicamente, o movimento de revogação total é pouco provável. Modificações podem ser incluídas nas discussões no Congresso Nacional, mas dentro de uma pauta legislativa.  (Valor)

Lula e Alckmin são diplomados na sede do TSE

Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) receberam os diplomas que os formalizam como presidente e vice-presidente atestam que estão aptos a tomar posse. Os documentos foram assinados pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes. A cerimônia marca o fim do processo eleitoral e encerra o prazo para questionamentos do pleito. (Poder360)

Brasília tem tumulto e ônibus queimados após tentativa de invasão a prédio da PF

Manifestantes tentaram atacar a sede da Polícia Federal, em Brasília, na noite desta segunda-feira. O grupo ateou fogo em carros em ruas próximas da PF e em um ônibus coletivo. Em nota, a Polícia Militar do Distrito Federal afirmou que o protesto teve início após o cumprimento de um mandado de prisão temporária contra o cacique José Acácio Serere Xavante expedido pelo ministro do STF Alexandre  de Moraes. A detenção, pelo prazo de dez dias, ocorreu pela suposta prática de condutas ilícitas em atos antidemocráticos. (CNN)

Relator do Orçamento apresenta parecer à CMO e pretende votar texto na quinta (15) 

O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI),  apresentou na segunda-feira (12) seu parecer à CMO (Comissão Mista de Orçamento). No texto passou a considerar “margem fiscal de R$ 169,1 bilhões relativa ao teto de gastos aberto pela PEC nº 32/2022”, sendo:

• R$ 145,0 bilhões referentes ao aumento do teto de gastos do Poder Executivo (art. 3º da PEC 32/2022); 
• R$ 23,0 bilhões referentes à retirada de investimentos do teto de gastos do Poder Executivo (inclusão do § 6º-B no art. 107 do ADCT, por meio pelo art. 2° da PEC 32/2022); 
• R$ 1,1 bilhão referentes à retirada de outras despesas do teto de gastos, custeadas com recursos provenientes de receitas próprias, doações e convênio.

É importante ressaltar que o espaço calculado para o teto dos gastos antes da PEC (R$ 1,8 tri) considera a projeção do IPCA de 2022 de 7,2%, conforme grade de parâmetros da Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Economia, de 11/07/2022. Dado que os números atuais para a inflação ficam em torno de 5,6%, essa margem deve ser menor em 400 bilhões.

Castro afirmou que  quer votar seu parecer na CMO na quinta-feira (15).

Bolsonaro edita medida provisória que eleva salário mínimo para R$ 1.302 a partir de 2023

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta segunda-feira (12) uma medida provisória que eleva o valor do salário mínimo para R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.212.

O texto foi publicado em edição extra no “Diário Oficial da União”. A medida terá efeito a partir do ano que vem, mas, por se tratar de uma medida provisória, terá de ser analisada pelo Congresso Nacional.

A ampliação do salário mínimo nacional, já estava prevista na proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e representa um reajuste de 7,4% em relação ao salário mínimo atual. A PLOA  foi enviada ao Congresso em agosto e considerava uma inflação de 7,41% em 2022. Com base nessa estimativa, a proposta não previa ganho real para o salário mínimo. Contudo, como a projeção de inflação para este ano reduziu, o ganho real será de cerca de 1,5%. (G1)

Lorena Laudares |  Mestre em Ciência Política 

(21) 98115-6831 –  lorena.laudares@orama.com.br

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