PEC da Tansição é aprovada no Senado e Copom cita “elevada incerteza” fiscal

DESTAQUES DE BRASÍLIA 

• Senado aprova PEC da Transição com prazo de 2 anos e impacto de R$ 168 bi
• STF suspende julgamento de ações sobre as emendas de relator e ministros começam a votar na próxima semana
• Copom sobe o tom para riscos fiscais e cita “elevada incerteza”

Senado aprova PEC da Transição com prazo de 2 anos e impacto de R$ 168 bi

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a PEC da Transição. Em mais um teste para o governo eleito, o Senado manteve o texto da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em meio à pressão da oposição para reduzir o impacto e o prazo de duração.

O placar para a aprovação do texto base foi de 64 a 16 no primeiro turno e de 64 a 13 no segundo turno. O futuro governo precisava de, no mínimo, 49 votos, e calculava ter de 54 a 60. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde precisará do aval de 308 parlamentares. A expectativa é de que a proposta seja discutida na semana que vem.

A PEC amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024 para o pagamento do Bolsa Família e libera outros R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Com o espaço de R$ 105 bilhões aberto no Orçamento de 2023, Lula espera recompor programas como Farmácia Popular e Minha Casa, Minha Vida, e reajustar o salário mínimo acima da inflação. A distribuição do montante, no entanto, será definida não só pelo governo eleito, como previa a proposta inicial, mas também pelo Congresso.

Contudo, o valor de R$ 168 bilhões pode ser ainda maior visto que o texto que sai do Senado também permite que recursos parados nas cotas do PIS/Pasep há no mínimo 20 anos sejam apropriados pelo Tesouro, e usados para bancar investimentos fora da regra fiscal. Em agosto, a Caixa Econômica Federal informou que esse volume chegava a R$ 24,6 bilhões. A PEC também tira do teto de gastos despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.

Um dos pontos mais importantes é que o relator Alexandre Silveira (PSD-MG) deixou uma brecha para que a PEC também possa abrir espaço no Orçamento de 2022. No trecho que permite investimentos adicionais quando houver receitas extraordinárias, até o limite de R$ 23 bilhões, foi retirada a trava de que essa medida valeria apenas a partir de 2023. Com isso, há margem para que o governo de Bolsonaro libere emendas parlamentares que estão bloqueadas por causa do aperto fiscal. Na prática, parte desse dinheiro servirá para liquidar até 31 de dezembro de 2022 o pagamento das chamadas emendas de relator, do tipo RP9. 

Também vale destacar que a PEC prevê que o Executivo irá enviar uma nova proposta de regra fiscal até 31 de agosto de 2023. Quando aprovada essa nova regra, por projeto de lei complementar, será revogado da Constituição o teto atual. A aprovação de um projeto de lei complementar é mais fácil, dado que precisa de maioria absoluta de votos favoráveis, ou seja, 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado, enquanto uma PEC precisa da aprovação dfe ⅗ das duas Casa em dois turnos. (Folha / Poder360)

STF suspende julgamento de ações sobre as emendas de relator e ministros começam a votar na próxima semana

Depois das sustentações orais das partes e entidades interessadas no caso das emendas de relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a sessão para continuidade na próxima semana, quando serão colhidos os votos dos ministros, a começar pelo da relatora, ministra Rosa Weber. A retomada do julgamento ficou para a quarta-feira, dia 14. Nesta quinta-feira, o plenário não vai se reunir, devido ao feriado do Dia da Justiça.

Na tribuna, os partidos Psol, PV e Novo defenderam a inconstitucionalidade do modelo atual de distribuição das emendas de relator, por violação aos princípios constitucionais da transparência e da impessoalidade. Já os representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela manutenção do sistema, por entenderem que os mecanismos de publicidade já foram devidamente aprimorados. (Valor)

Copom sobe o tom para riscos fiscais e cita “elevada incerteza” 

O BC (Banco Central) no comunicado pós-Copom subiu o tom para os riscos fiscais.  A autoridade monetária manteve a taxa Selic em 13,75% a.a., mas destacou como fator de risco altista a “elevada incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e estímulos fiscais adicionais que impliquem sustentação da demanda agregada, parcialmente incorporados nas expectativas de inflação e nos preços de ativos”. 

Entre os riscos da inflação ser menor que a esperada, os membros do comitê apontam também para a manutenção dos cortes de impostos projetados para serem revertidos em 2023. Esse fator é incluído juntamente com uma desaceleração global mais forte e queda dos preços das commodities. (BC)

Lorena Laudares |  Mestre em Ciência Política 

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