A minuta da PEC da Transição

AS PROPOSTAS

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), apresentou ao Senado no início da noite de ontem (16) a minuta do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.

Pela proposta, os valores a serem pagos pelo Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo. A estimativa da equipe de transição é de um valor de R$ 175 bilhões sendo:

• R$ 105 bilhões já previstos no Orçamento de 2023 para os R$ 400 reais,
• R$ 52 bilhões, para o complemento de R$ 200 reais (totalizando os R$ 600 das promessas de campanha de Lula e Bolsonaro) e
• R$ 18 bilhões para  pagamento de um valor extra de R$ 150 mensais a pais beneficiários que tenham filhos de até 6 anos de idade.

Outro ponto incluído foi aproveitar o excesso de arrecadação, no limite de 6,5% em comparação com 2021, para fazer exclusivamente investimentos entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões fora do teto de gastos. Com isso, os gastos extra-teto podem chegar a R$ 198 bilhões em 2023.

A proposta também exclui do teto as receitas próprias obtidas por universidades federais e as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doações.

Para Alckmin, “não há nenhum cheque em branco. A PEC dá o princípio e a LOA [Lei Orçamentária Anual] vai detalhar como serão usados os R$ 105 bilhões abertos no Orçamento”.

O texto apresentado pelo governo eleito é apenas uma sugestão. O relator do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), pontuou que o “texto ideal” será o “possível”, ou seja,  o que tem maior probabilidade de ser aprovado. Segundo Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que foi recebido é uma “minuta”, que poderá sofrer interferências antes mesmo de ser protocolada. Mesmo assim, Alcolumbre se comprometeu a dar celeridade ao texto. Alckmin também enfatizou que o texto é um “anteprojeto”. A proposta ainda será trabalhada pelos parlamentares e haverá uma construção política, com a participação das lideranças do Senado e da Câmara.

 A TRAMITAÇÃO 

Castro era o mais cotado para assumir a relatoria também da PEC, mas foi pressionado a ser o primeiro signatário da proposta. Pelo regimento do Senado, quem apresenta a primeira assinatura não pode relatar a matéria, o que o inviabiliza para a função de relator. Ainda está indefinido quem ocupará essa função.

São necessárias no mínimo 27 assinaturas para que a PEC possa iniciar a tramitação e 3 ⁄ 5 das duas Casas em dois turnos para que o texto seja aprovado. PECs não estão sujeitas à sanção presidencial. O prazo está bastante apertado, considerando que é preciso ter uma definição até meados de dezembro para que o valor de R$ 600 seja pago aos beneficiários em janeiro. Fora isso, o Congresso ainda precisa aprovar o Orçamento de 2023. O recesso parlamentar se inicia no dia 23 de dezembro (Art. 57 da Constituição Federal).

Pelo cronograma, espera-se que a PEC seja aprovada antes do fim do mês de novembro no Senado, para que, em seguida, seja apreciada pela Câmara dos Deputados. Ainda segundo Castro, “o mais difícil no Senado não é a tramitação, é a gente chegar a um entendimento de qual seria o texto mais adequado”.

Há outra proposta sobre o tema das universidades federais que já tramita na Câmara dos Deputados (PEC 24/19). A PEC da Transição poderá ser apensada a ela quando chegar à Câmara, o que dará uma tramitação mais rápida.

CONCLUSÃO

Ainda há muitas indefinições que precisam ser acompanhadas para que possamos de fato compreender o impacto real dessa PEC. Além do texto final, a indicação do novo ministro da Fazenda, assim como quem ocupará as principais secretarias da área econômica, ajudariam no processo de alinhamento das expectativas do mercado financeiro em relação aos rumos fiscais. A apresentação de uma nova regra que venha a ser uma âncora fiscal também é bastante aguardada. É esse conjunto de medidas concretas, e não apenas sinalizações e sugestões, que precisam ser analisadas com cuidado para revisitarmos as projeções e os cenários. 

As falas de Lula colocando o social e o fiscal como incompatíveis e o texto da PEC de fato elevam as perspectivas de descontrole das contas públicas. Contudo, Lula ainda não está com a caneta na mão e o Congresso tem um papel importantíssimo nesse processo. Vemos como pouco provável que essa minuta venha a ser aprovada da forma como está. Acreditamos que uma limitação temporal para essa retirada do Bolsa Família do teto seja mais palatável para os parlamentares. É preciso aguardar o desenrolar dos próximos episódios.

Fontes: Agência Senado, Agência Câmara de Notícias, CNN, Valor

Lorena Laudares |  Mestre em Ciência Política 

(21) 98115-6831 –  lorena.laudares@orama.com.br

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