O que sabemos até agora sobre a PEC da Transição?

Ao que tudo indica, uma Proposta de Emenda à Constituição deve ser a alternativa escolhida pelo governo de transição para conseguir emplacar a continuidade do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 em 2023. Porém ainda não há uma redação final com a definição sobre a abrangência e volume de recursos que ficarão fora do teto dos gastos com essa PEC. Por isso, tentamos organizar as informações que temos até o momento.

O RUÍDO INICIAL: PEC FURA-TETO ENTRE R$ 175 -R$ 200 BILHÕES

No início da semana, circularam rumores de que o governo da transição estaria elaborando uma PEC entre R$ 175 e R$ 200 bilhões. Esses recursos, fora do teto dos gastos, serviriam para manter o Auxilio Brasil em R$ 600,  com o extra de R$ 150 por criança até 6 anos de idade, além de garantir ganho real do salário mínimo, continuação de projetos que estavam defasados como o Farmácia Popular e merenda escolar e ainda se discutia se o governo já conseguiria atualizar a tabela do imposto de renda.

O MERCADO FINANCEIRO RECEBEU COM RESSALVAS ESSE ROMBO 

O Ibovespa cedeu na segunda-feira 2,38% com o receio de que um rombo de R$ 200 bi em 2023  prejudicasse a trajetória fiscal do Brasil. 

LÍDERES DE PARTIDOS DEFENDEM PEC DA TRANSIÇÃO DE R$ 80 BILHÕES

Um grupo de líderes partidários informou na terça-feira (8) ao governo de transição que o Congresso Nacional aceitaria sem resistências uma PEC da Transição no valor de R$ 80 bilhões.

O montante seria o suficiente para garantir um Bolsa Família de R$ 600 e um aumento real do salário mínimo no próximo ano, promessas também feitas pelo atual presidente Jair Bolsonaro (PL). 

O recado transmitido é de que tanto o PP como o PL não aceitarão um valor fora do teto de gastos acima de R$ 100 bilhões, mesma posição manifestada por integrantes do mercado financeiro. (CNN)

NA QUARTA, LULA ASSUME ESSA DISCUSSÃO E LIRA E PACHECO DÃO SINAL VERDE À PEC COM AUXÍLIO E SALÁRIO MÍNIMO

Lula se encontrou nesta quarta-feira (09) com os presidentes da Câmara e do Senado,  do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e com a cúpula da CMO (Comissão Mista de Orçamento).

Pelo Twitter, Pacheco comentou o encontro afirmando que o “Congresso irá trabalhar, de forma responsável e célere, para assegurar os recursos que garantam, em 2023, os R$ 600 do Auxílio Brasil, o reajuste do salário mínimo, e os programas sociais necessários para a população mais carente do país.“

A IDEIA DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO É RETIRAR TODO O AUXÍLIO BRASIL DO TETO  

A equipe de Lula considera abarcar na PEC o custo total do Auxílio Brasil, inclusive os R$ 105 bilhões que já estão no Orçamento e dentro do teto. A eles se somam os R$ 52 bilhões para manter o valor do benefício em R$ 600 em 2023 e os R$ 18 bilhões para pagar R$ 150 para as famílias com crianças de até 6 anos. Ou seja, todos os R$ 175 bilhões do programa de transferência de renda ficariam fora do teto.

Dessa forma, abre-se um espaço dentro do teto de R$ 105 bilhões para programas como Farmácia Popular e Minha Casa Minha Vida e Merenda Escolar.

GATILHOS NO ORÇAMENTO PARA INVESTIMENTOS

Além da retirada total do Auxílio do teto, a equipe de Lula pode acatar sugestão do presidente da Câmara, Arthur Lira, e fazer uma previsão para aumentar investimentos no próximo ano.

A ideia é incluir no texto um mecanismo permitindo que o excesso de arrecadação no próximo ano possa ficar fora do teto e ser direcionado para investimentos, num valor de, no máximo, 1% do Produto Interno Bruto (PIB). 

Esse mecanismo de gatilho também pode ser usado para custear um reajuste do salário mínimo de 1,34% acima da inflação, cujo impacto gira em torno de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões. 

A SINALIZAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO FORA DO TETO DEVE SER TEMPORÁRIO 

A PEC deve também estabelecer que a exclusão do orçamento do Auxílio Brasil do teto de gastos ou da futura âncora fiscal será temporária, e não permanente. Assim, Lula sinaliza que o governo vai trabalhar para bancar suas despesas dentro do que arrecada, sem ficar recorrendo a endividamento para financiar o programa social. (Poder360 / G1)

LULA ARTICULA PARA APROVAR PEC DA TRANSIÇÃO NESTE ANO

A equipe de transição, chefiada no tema Orçamento pelo senador eleito Wellington Dias (PT-PI), estava fechando o texto da PEC com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (UB-PA), e com o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto será submetido a Lula para aprovação. A equipe trabalha com a ideia de iniciar a tramitação já na próxima semana, para que seja possível aprovar a PEC até o início de dezembro.

Geraldo Alckmin já afirmou que “para pagar [o Bolsa Família de R$ 600] em janeiro, há necessidade de, até 15 de dezembro, termos a autorização da PEC da Transição e da lei orçamentária”.

A estratégia então é apresentar a PEC no Senado, o que deve ser feito pelo líder do PT na Casa, Paulo Rocha (AC). A expectativa é que a tramitação total do texto nesta Casa dure apenas três dias, já que a matéria não precisa passar por comissão especial.

Já na Câmara, a tramitação levaria cerca de sete dias. Neste caso, será preciso aproveitar o texto de uma PEC que já esteja em estágio mais avançado para acelerar a tramitação. (Estadão)

PARA CONSEGUIR NEGOCIAR APOIO À PEC, LULA DESISTE DE EMBATE ÀS EMENDAS DE RELATOR

Com foco no Orçamento de 2023, Lula pretende encontrar uma saída negociada para as emendas do relator. Para Lira, isso também é vantajoso, já que evita o risco de o mecanismo ser extinto pelo Supremo ou de o novo governo ter força suficiente para limitá-lo.

O grupo político do petista ainda estuda o que propor em relação a esse mecanismo. Não há martelo batido, mas o seguinte está em discussão: 

• diminuir o valor das emendas de relator; 
• elevar os valores de emendas individuais e de bancada; 
• estipular um percentual mínimo a ser destinado a investimentos; 
• vincular os recursos a obras federais, estaduais e municipais.

mais transparência: por exemplo, registrar os beneficiários das emendas de relator e deixar os dados no formato das emendas individuais. (Hoje, por meio de plataformas como o Siga Brasil, é possível baixar uma tabela de Excel com os nomes dos congressistas e quanto cada um destinou em emendas individuais para o que. Não há informações organizadas dessa forma disponíveis sobre as emendas de relator). (Poder360)

Lorena Laudares |  Mestre em Ciência Política 

(21) 98115-6831 –  lorena.laudares@orama.com.br

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