Especial: Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 (PLOA)

O governo Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 (PLOA 2023) ao Congresso Nacional

DESTAQUES:

• A meta de  déficit primário é de R$ 63,7 bi (0,62% do PIB) – menor que a meta da LDO que estimava um déficit de R$ 65,9 bi.

• Os parâmetros usados se referem ao RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS do terceiro bimestre, e por isso os valores podem  ser alterados 

• Chama a atenção especialmente a projeção de crescimento do PIB para 2023 em 2,50%. De acordo com as expectativas de mercado coletadas no Relatório Focus, divulgado no dia 29 de agosto, o PIB do ano que vem deve crescer 0,37%.

• R$ 105,7 bilhões será destinado ao Auxílio Brasil, com um benefício médio de R$ 405 atingindo 21,6 milhões de famílias. Uma mensagem inusual encaminhada junto ao projeto contém a promessa de Bolsonaro de buscar a retomada dos R$ 600 no ano que vem, mas sem detalhar como isso será feito. Não há espaço no teto de gastos para a parcela complementar, dado que o custo desse aumento seria de R$ 52 bilhões por ano (0,48% do PIB). 

• O salário mínimo não terá reajuste acima da inflação pelo quarto ano seguido. A projeção é que ficará em R$ 1.302 (hoje é R$ 1.212), mas o valor pode ser alterado a depender da inflação até o fim do ano. 

• O governo manteve o corte de tributos federais sobre combustíveis, aplicado neste ano para conter a alta dos itens. A renúncia fiscal estimada é de  R$ 52,9 bilhões no ano. O total de desonerações e incentivos fiscais é de R$ 80,2 bi.

• Foram reservados R$ 14,2 bilhões para reajuste ao funcionalismo. O valor é suficiente para um aumento de ao menos 4,85% linear geral. Cerca de um milhão de servidores estão com salários congelados desde 2017.

• As Emendas de Relator Geral (RP 9) tem previsão de R$ 19,4 bilhões para 2023. Contudo, esses recursos reservados já foram alocados nas despesas ministeriais de acordo com a forma como historicamente foi esse destino. É importante destacar que a LDO de 2023 inova ao exigir do Poder Executivo a constituição de reserva para emendas de Relator Geral, no mesmo valor das emendas individuais e de bancada estadual. Desse modo, o valor total das reservas orçamentárias que ficam nas mãos do Congresso diretamente  é de R$ 38,8 bilhões. (sendo R$ 19,4 bi para RP 9 e R$ 19,4 bi para emendas individuais e de bancada). 

• A correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoas Física  (IRPF) não foi contemplada na PLOA 2023. O secretário Especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, destacou na coletiva de imprensa que esse ponto junto com o aumento do Auxílio Brasil para R$ 600 serão discutidos com o Congresso após as eleições.

TRAMITAÇÃO

A proposta orçamentária será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para votação em sessão conjunta do Congresso. O relator-geral do Orçamento neste ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Os 16 relatores setoriais também já foram definidos e devem apresentar pareceres sobre áreas temáticas específicas do Orçamento. Das 16 relatorias setoriais, seis ficaram com senadores:

• Confúcio Moura (MDB-RO) — Saúde
• Plínio Valério (PSDB-AM) — Cidadania e Esporte
• Irajá (PSD-TO) — Turismo e Cultura
• Rodrigo Cunha (União-AL) — Economia, Trabalho e Previdência
• Fabiano Contarato (PT-ES) — Meio Ambiente
• Eliane Nogueira (PP-PI) —Mulheres, Família e Direitos Humanos

A não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) não impede o início do recesso parlamentar no fim de cada ano (23 de dezembro até 02 de fevereiro do ano seguinte). De acordo com a Constituição, apenas a interrupção da sessão legislativa em julho está condicionada à aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Quando o orçamento não é aprovado no final de cada ano, o governo só pode executar, enquanto não aprovada a LOA do referido ano, as despesas constantes do projeto de lei orçamentária que a LDO autorizar.

Vetos à LDO

Além de discutir a LOA de 2023, senadores e deputados ainda precisam decidir sobre os vetos (VET 45/2022) do presidente Jair Bolsonaro ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal e orienta a elaboração da LOA.

O PLN 5/2022 foi sancionado no dia 9 de agosto como Lei 14.436. Mas o chefe do Poder Executivo barrou 294 dispositivos do texto aprovado em julho pelos parlamentares. Os vetos à LDO trancam a pauta do Congresso a partir de 9 de setembro.

Lorena Laudares |  Mestre em Ciência Política 

(21) 98115-6831 –  lorena.laudares@orama.com.br

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