Reforma tributária e PLP do ICMS no Senado e a reação política à inflação em ano eleitoral

DESTAQUES DE BRASÍLIA

• Esforço concentrado na CCJ do Senado para aprovar a Reforma Tributária esta semana
• PLP do ICMS: a pressão dos governadores
• Combate à inflação pelo Congresso Nacional 
• Reajuste de salário do funcionalismo público
• MME recomenda qualificação da Petrobras no Programa de Parcerias de Investimentos
• Hoje termina o prazo de registro das federações partidárias

Esforço concentrado na CCJ do Senado para aprovar a Reforma Tributária esta semana

A cúpula do Senado quer aproveitar esta semana de “esforço concentrado”, quando todos os senadores comparecerão presencialmente à Casa, para tentar aprovar a reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria está prevista como primeiro item da pauta do colegiado nesta terça-feira (31). 

Nesta segunda-feira (30), Rodrigo Pacheco defendeu que a aprovação da reforma tributária contida na PEC 110/2019. Essa é uma medida estrutural mais efetiva para resolver a delicada situação fiscal do país. Ao mesmo tempo, Pacheco negou a possibilidade de “apressar” a matéria, garantindo que haverá um trabalho para dirimir dúvidas e ouvir sugestões antes de a PEC ir a plenário. 

A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal.

Na última vez que o tema foi discutido na CCJ, em março deste ano, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PTB-MA), não chegou a um acordo com senadores do MDB, o que dificultou a votação da proposta. 

A última versão do texto traz a possibilidade de recolhimento da CBS separadamente pelas empresas do Simples Nacional. Na prática, essas empresas poderão transferir créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS em montante equivalente ao cobrado por meio do regime unificado  Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores da CCJ com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). (Valor / Agência Senado)

PLP do ICMS: a pressão dos governadores

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, o Comsefaz, sinalizou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que os estados estão dispostos a ceder. A proporta é a prorrogar até o final do ano o congelamento do ICMS para combustíveis e, além disso, aplicarem a média móvel da alíquota do ICMS do diesel dos últimos 60 meses conforme a lei aprovada pelo Congresso e que o governo e o próprio Senado acusam os estados de não terem a aplicado.

Esse recuo se deu pelo medo dos Estados de que o PLP 18/2022 avance no Senado. Como contrapartida, os secretários do Comsefaz pedem o avanço do PL que estabelece a conta de equalização de preços dos combustíveis. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definiu o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) como relator do Projeto no Senado. Bezerra terá sua primeira reunião com os secretários hoje (31). Participará também o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que relatou um outro projeto que criava uma conta de estabilização dos preços. Esse projeto foi aprovado no Senado e está na Câmara, sem data para ser votado. 

No entanto, Pacheco já adiantou que o Senado não vai demorar para levar o assunto ao plenário. “[A reunião de hoje] é o inicio desse diálogo, que não vai durar muito. Vamos buscar muito rapidamente ter uma definição do Senado em relação a esse projeto”.  (Valor / Agência Brasil)

Combate à inflação pelo Congresso Nacional 

Faltando menos de 5 meses para as eleições, os deputados e senadores governistas buscam aprovar projetos que possam diminuir o valor da conta de luz e também dos combustíveis. Além do PLP do ICMS, devem constar da pauta desta semana seis projetos. São eles:

• PL 3677/2021 – cria transparência sobre as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras. O deputado e líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), disse que o governo tem interesse em aprovar nesta semana.
• PL 1143/2021 – propõe mecanismos de redução de tarifas de energia elétrica a partir da devolução de impostos cobrados a mais. O Projeto foi aprovado no Senado em maio de 2021. Desde que passou no Senado, o texto estava parado na Câmara. No dia 25/05 a CME – Comissão de Minas e Energia aprovou requerimento de realização de audiência pública, retomando a discussão do tema.
• PLP 62/2015 – impede a cobrança de ICMS sobre os valores adicionais das bandeiras tarifárias. Contudo, Ricardo Barros (PP-PR) disse que faltam dados para o PLP avançar.
• Três projetos de lei que buscam anular os efeitos dos aumentos autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

A Aneel homologou 13 reajustes às distribuidoras que representaram um aumento médio de 17,7% nas tarifas dos consumidores residenciais. O principal motivo para uma alta tão expressiva, muito acima dos 10,06% do IPCA, foram os gastos que as distribuidoras de energia tiveram com a aquisição de combustíveis para acionamento de usinas termelétricas no ano passado, por conta da escassez hídrica.

No início do mês, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou um projeto de decreto legislativo propondo a suspensão do reajuste tarifário deste ano da Enel Ceará. 

Com receio de um efeito de contaminação, a Aneel aprovou a prorrogação, por 15 dias, das tarifas atuais aplicadas pela Cemig.  Com a decisão, o reajuste que deveria valer a partir de 28 de maio foi adiado para a aplicação de medidas que possam amenizar os efeitos nas contas de luz. 

O governo federal informou à agência, em ofício no dia 23 de maio, que o aporte inicial de R$ 5 bilhões da privatização da Eletrobras para mitigar os valores das tarifas, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), deve ocorrer até o final de julho.

Reajuste de salário do funcionalismo público

Na semana passada, o governo decidiu elevar o tamanho do corte no Orçamento deste ano para acomodar um reajuste para os servidores federais. Após o anúncio de uma tesourada de R$ 8,2 bilhões, o valor deve subir para R$ 13,5 bilhões. As pastas mais atingidas pelo bloqueio de recursos devem ser Educação, Ciência e Tecnologia e Saúde. Esse movimento vem em linha com a proposta de conceder um aumento de 5% de forma linear. Ontem (30) Bolsonaro afirmou que “nós somos escravos da lei. Não vamos buscar alternativas, subterfúgios ou incorrer em crime de responsabilidade para atender quem quer que seja. Reconhecemos o trabalho de todos os servidores, aqui a PRF, a PF e tantos outros, mas no momento está bastante complicada a situação“. (Folha)

MME recomenda qualificação da Petrobras no Programa de Parcerias de Investimentos

O Ministério de Minas e Energia (MME) informou, nesta segunda-feira (30), que formalizou ao Ministério da Economia, o pedido de inclusão da Petrobras na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A qualificação da Petrobras no PPI tem como objetivo dar início aos estudos para a proposição de ações necessárias à desestatização da empresa, os quais serão produzidos por um comitê interministerial a ser instituído entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia. (CNN)

Hoje termina o prazo de registro das federações partidárias

Termina nesta terça-feira (31) o prazo para os partidos registrarem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a formação de federações partidárias com o objetivo de participar das eleições de 2022. Até o momento três federações já foram apresentadas: 

Federação	Partidos	Número de Deputados	Pré-candidato à Presidência
Brasil da Esperança	PT, PCdoB e PV	PT (56), PCdob (8) e PV (4)	Lula (PT)
PSDB-Cidadania	PSDB e Cidadania	PSDB (21) e Cidadania (6)	Indefinido
PSOL-Rede	PSOL  e Rede	PSOL (8)	Lula (PT)

(CNN)

Lorena Laudares |  Mestre em Ciência Política 

(21) 98115-6831 –  lorena.laudares@orama.com.br

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