PEC dos benefícios e o impacto fiscal para os municípios de medidas do governo
DESTAQUES DE BRASÍLIA
- PEC dos benefícios pode ter auxílio-Uber e excluir estado de emergência
- Prefeitos vão a Brasília contra impacto fiscal de R$ 73 bi
- Nunes Marques manda senador relator da LDO explicar emenda de relator impositiva
- Vetos sobre ICMS nos combustíveis, dívidas do Fies e despacho de bagagem aguardam votação
PEC dos benefícios pode ter auxílio-Uber e excluir estado de emergência
Relator da PEC dos “benefícios” (ex-PEC dos Combustíveis), o deputado Danilo Forte (União-CE) afirmou nesta segunda-feira, em nota, que está sugerindo alterar o projeto para criar um auxílio a motoristas de aplicativo e a possibilidade de excluir do texto o “estado de emergência”. Ele destacou que ambas dependem do apoio dos deputados.
No texto da PEC que veio do Senado já estão incluídos o voucher de R$ 1 mil por mês para caminhoneiros autônomos e R$ 2,5 bilhões para motoristas de táxi, mas sem definição até agora do valor para cada um. Na discussão no Senado, cogitou-se estender o benefício aos motoristas de “Uber” e aplicativos similares, mas o governo rejeitou a ideia ao dizer que não há cadastros públicos de quem são.
Em relação ao estado de emergência, o relator defende que a própria lei do teto de gastos já autoriza o aumento de despesas em casos de crise financeira ou calamidade. Segundo ele, exatamente o que temos vivenciado no Brasil desde a pandemia e com a Guerra da Ucrânia.
Na sexta-feira (1º), o texto foi apensado à PEC de biocombustíveis, que já tinha tido a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), justamente para agilizar o processo. As alterações estudadas por Forte podem atrasar a promulgação do texto, atrapalhando os planos da Câmara de acelerar a tramitação.
A expectativa é que o relatório do deputado seja votado na quarta-feira (6) na comissão especial da Câmara dos Deputados. Se aprovada, a PEC será levada ao plenário, onde precisa do apoio de no mínimo 308 parlamentares em votação em dois turnos. O objetivo do Palácio do Planalto é que a PEC seja votada na quarta-feira. Isso permitiria ao governo começar a pagar os benefícios previstos com a proposta ainda neste mês, como o Auxílio Brasil turbinado, o vale-gás e o “Pix Caminhoneiro”. Alterações na Câmara fazem o texto voltar para o Senado.
O custo total da PEC, aprovada no Senado por 72 votos a favor e apenas 1 contrário, já estava em R$ 41,25 bilhões. Não foram apresentadas estimativas de gastos se forem incluídos os motoristas de aplicativo.
| Programa | Proposta | Custo até 31/12/2022 |
| Auxílio Brasil | Elevar o valor mínimo de R$ 400 para R$ 600 e zerar a filia | R$ 26 bilhões |
| Vale-gás | Passará a ser equivalente a um botijão de 13 kg a cada dois meses | R$ 1 bilhão |
| Caminhoneiros | Criar benefício de R$ 1.000/mês | R$ 5,4 bilhões |
| Transporte | Subsidiar gratuidade para maiores de 65 anos | R$ 2,5 bilhões |
| Etanol | Subsídios | R$ 3,8 bilhões |
| Taxistas | Benefício mensal de R$ 200 para taxistas | R$ 2 bilhões |
| Alimenta Brasil | Ampliação do programa | R$ 500 milhões |
| Total | R$ 41,2 bilhões |
Prefeitos vão a Brasília contra impacto fiscal de R$ 73 bi
Cerca de 1.000 prefeitos pretendem fazer hoje (05) uma mobilização no Congresso contra medidas em tramitação no Legislativo, no governo federal e no Supremo Tribunal Federal. O motivo: esses textos aumentam gastos e reduzem receitas dos municípios.
Ao todo, projeta-se que as prefeituras podem sofrer um impacto fiscal de R$ 73 bilhões se medidas atualmente em tramitação forem aprovadas. O custo total pode subir para R$ 250,6 bilhões se todas as propostas mapeadas pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) forem aprovadas. (Poder 360)
Nunes Marques manda senador relator da LDO explicar emenda de relator impositiva
O ministro Nunes Marques, do STF, deu 10 dias para o senador Marcos do Val (Podemos-ES) relator da proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) explicar o trecho que torna obrigatória a execução de até R$ 19 milhões em emendas de relator em 2023.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário do Congresso Nacional. Se mantida, as emendas de relator passam a ter execução obrigatória . (Poder 360)
Vetos sobre ICMS nos combustíveis, dívidas do Fies e despacho de bagagem aguardam votação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Congresso Nacional para as 14h de hoje (05) para análise de vetos. A ordem do dia ainda não foi publicada, mas existe uma fila de 36 vetos aguardando votação dos senadores e deputados e, desse total, 25 já estão trancando a pauta.
A convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional é prerrogativa do presidente do Senado, que dirige a Mesa do Congresso. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido. Caso o veto seja rejeitado, as partes correspondentes do projeto apreciado são encaminhadas à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo presidente ou vice-presidente do Senado, em igual prazo.
Entre os temas a serem apreciados estão:
- Marco Legal dos Micro e Minigeradores de Energia
- Privatização da Eletrobras
- Teto do ICMS
- Gratuidade de Bagagem
- Abatimento das dívidas do FIES
Lorena Laudares | Mestre em Ciência Política
(21) 98115-6831 – lorena.laudares@orama.com.br
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