As medidas do governo para tentar conter a inflação e o posicionamento da Petrobras

• PLP 18/2022: novo relatório sobre o teto do ICMS para produtos e serviços essenciais é apresentado no Senado
• PEC dos Combustíveis e dos Biocombustíveis: R$ 29,6 bi de compensação para os estados e municípios e regime fiscal diferenciado para biocombustíveis 
• PLP 62/15: Câmara conclui votação de projeto que impede ICMS sobre as bandeiras com custo adicional
• Anúncio da Petrobras sobre a importância da paridade internacional para a segurança energética

PLP 18/2022: novo relatório sobre o teto do ICMS para produtos e serviços essenciais é apresentado no Senado

Medidas do governo para conter a inflação: Fernando Bezerra, relator no Senado do  projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, apresentou seu parecer final do texto ontem e hoje realiza a sua leitura. A intenção é votar o projeto na próxima segunda-feira (13) no Plenário do Senado.

O PLP, que já passou na Câmara, classifica combustíveis, transporte público, comunicação e energia elétrica como bens essenciais. Assim sendo, o ICMS incidente sobre esses produtos pelos estados fica limitado a 17%, com efeito imediato após a sanção do projeto. 

Uma das principais novidades é a decisão de incluir no texto a desoneração completa do PIS/Cofins para etanol e gasolina, como havia anunciado o governo federal no início desta semana.

As alterações feitas no projeto visam diminuir a resistência dos governadores. Os Estados não vão ser obrigados a seguir uma alíquota determinada, como queria a Câmara, mas vão estar limitados ao percentual máximo de 17%. Portanto, um aval deve ter de ser dado pelas respectivas assembleias legislativas antes da eventual adesão.

Os gatilhos de compensação sobre a perda de arrecadação dos estados no exercício de 2022 também foram alterados. Na nova versão, se considera um recuo de 5% nas receitas dos quatro setores que foram impactados pelo projeto e não mais sobre uma perda global de arrecadação. Esse valor do ressarcimento vai ser abatido do serviço da dívida (e não sobre o estoque) dos estados com a União.

Para estados sem dívidas com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.  ( Agência Senado /  Valor)

PEC dos Combustíveis e dos Biocombustíves: R$ 29,6 bi de compensação para os estados e municípios e regime fiscal diferenciado para biocombustíveis 

Mais medidas do governo para conter a inflação: Além do PLP 18/2022, outros dois textos devem ser apreciados com o mesmo objetivo de reduzir a inflação: a PEC dos Combustíveis e a PEC dos Biocombustíveis (PEC 15/2022). 

PEC dos Combustíveis 

O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), protocolou ontem a PEC dos Combustíveis, que garante uma compensação financeira para os Estados que adotarem alíquota zero para o ICMS do etanol e GLP (gás de cozinha) e 12% para o tributo referente ao etanol. O texto governista diz que a União irá repassar R$ 29,6 bilhões “na forma de auxílio financeiro” em cinco parcelas, sendo que este valor ficará fora do teto de gastos. 

PEC dos Biocombustíveis (PEC 15/2022):  

A proposta prevê duas estratégias para assegurar “o diferencial de competitividade”:

• a criação de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, de forma que as alíquotas sobre fontes renováveis seriam menores do que aquelas previstas para os combustíveis fósseis. A regra valeria por pelo menos 20 anos e seria aplicável a Cofins, PIS/Pasep e ICMS – essa aplicação dessas mudanças dependerá da aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional e de aprovação nas assembleias legislativas estaduais

• a segunda estratégia seria provisória. Entre a promulgação da emenda constitucional oriunda da PEC e a entrada em vigor da futura lei complementar, ficariam mantidos os atuais benefícios tributários aplicados sobre biocombustíveis.  (Agência Senado)

Na prática, as duas propostas irão tramitar concomitantemente, mas, por enquanto, apenas o PLP 18 deve ter condições de ser apreciado pelos senadores.  As PECs devem levar mais algum tempo para serem discutidas pelos líderes.  (Valor)

PLP 62/15: Câmara conclui votação de projeto que impede ICMS sobre as bandeiras com custo adicional

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), por 405 votos a um, o PLP 62/15 que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o adicional das bandeiras tarifárias na conta de energia. 

Sobre os valores representados pelas bandeiras tarifárias incidem todos os tributos que já são cobrados sobre a energia elétrica: PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), de competência municipal.

O autor do projeto, deputado Hildo Rocha, calcula que o adicional seja de até R$ 15 para cada 100 kW. Com a aprovação do projeto, segundo ele, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kWh consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados.  (Agência Câmara de Notícias)

Anúncio da Petrobras sobre a importância da paridade internacional para a segurança energética 

A Petrobras divulgou uma nota nesta quarta-feira (08) com o título: Esclarecimento da Petrobras sobre a prática de preços de mercado e a garantia do abastecimento nacional.

Em meio à forte pressão do governo Bolsonaro por mudanças, a empresa reiterou que a prática de preços de combustíveis alinhados ao mercado externo é necessária para manter a segurança energética e evitar desabastecimento, 

A companhia disse que há possibilidade de o mercado global de óleo diesel ficar mais pressionado nos próximos meses e, em um cenário de escassez mundial, o abastecimento nacional “requer uma atenção especial”.  O Brasil é deficitário em óleo diesel, tendo importado quase 30% da demanda em 2021.  Além disso, o consumo nacional de diesel é historicamente mais alto no segundo semestre devido à sazonalidade das atividades agrícola e industrial.

A Petrobras acrescentou que “não há fundamentos que indiquem a melhora do balanço global e o recuo estrutural das cotações internacionais de referência para o óleo diesel“, 

É importante ressaltar que as medidas do governo podem ter um impacto menor, ou até nulo,  caso o preço dos combustíveis continue subindo. Nesse cenário, a renúncia de receitas tributárias e as medidas colocadas fora do teto dos gastos acabam sendo pouco efetivas, deteriorando o regime sem uma contrapartida social (e/ou eleitoral) satisfatória.

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Lorena Laudares |  Mestre em Ciência Política 

(21) 98115-6831 –  lorena.laudares@orama.com.br

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